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Carreira Pública

A Lei nº 10.257/2001, ao regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece, em seu art…

1Q48386

Direito AmbientalDireito de preempção (Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, arts. 25 a 27)

A Lei nº 10.257/2001, ao regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece, em seu art. 25, que “o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares”. Com base nesse dispositivo, considere as seguintes afirmativas:

  1. Será de até dois anos, no máximo, o prazo de vigência da lei municipal que delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção.

  2. Proposta de compra, assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, deverá ser anexada à notificação do proprietário ao Município, de sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município manifeste seu interesse em comprá-lo.

  3. Após a primeira alienação de um imóvel, cessam os efeitos da lei sobre o imóvel alienado.

  4. Necessidade de áreas para criar unidades de conservação, ou para proteger outras áreas de interesse ambiental, está entre as finalidades passíveis de levar o Poder Público a exercer o direito de preempção.

Com fulcro no contido na Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 46 da prova da Núcleo de Concursos da UFPR aplicada em 2019 no concurso Prefeitura Municipal de Curitiba, para o cargo de Procurador do Município. Ela cobra Direito Ambiental, no assunto Direito de preempção (Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, arts. 25 a 27). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova NC-UFPR - 2019 - Prefeitura Municipal de Curitiba - Procurador do Município, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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