Q48411 – Direito Civil – Núcleo de Concursos da UFPR 2019

Considerando que a personalidade civil começa com o nascimento com vida, não há que se falar em proteção dos direitos da personalidade do natimorto.

É permitida a mudança do prenome de pessoa transgênero no registro civil, desde que mediante prévia autorização judicial.

A liberdade de expressão goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, ainda que permanente.

É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.