Q48351 – Direito Constitucional – Núcleo de Concursos da UFPR 2019

A posição que prevaleceu na redação originária da Constituição de 1988 implicava a previsão exclusiva de regulamentos autônomos.

A Constituição de 1988, em sua redação atual, não trata mais do assunto referente à regulamentação de leis mediante regulamentos.

A posição que prevaleceu na redação originária da Constituição de 1988, embora implicasse a previsão de regulamentos autônomos, também aceitava os regulamentos executivos.

A atual redação constitucional prevê duas hipóteses de regulamentação por decreto pelo Presidente da República que não estavam presentes na redação original, sendo uma delas a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

A redação original da Constituição era dúbia quando afirmava que cabia ao Presidente expedir decretos e regulamentos, restando dúvidas no texto se tal competência era apenas para a execução de leis.