Q48364 – Direito Administrativo – Núcleo de Concursos da UFPR 2019

A intenção formalmente declarada da recente modificação da LINDB foi propiciar mais eficiência à atividade de controle, ainda que reduzindo o espectro da segurança jurídica incidente.

A nova redação aplica-se às esferas administrativa e controladora, não incidindo sobre a esfera judicial.

É possível que a decisão administrativa imponha aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais, mas que estejam consonantes ao interesse público.

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime.

Segundo o novo texto legal, na dosimetria das sanções decorrentes de medidas de combate à corrupção não poderão ser relevadas as circunstâncias atenuantes.