Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroResponsabilidade tributária (CTN, arts. 128 a 138) e legislação municipal
O Código Tributário Nacional estabelece, nos artigos 128 a 139, diversos casos de responsabilidade. A Legislação Municipal também trata, especificamente, de casos de responsabilidade relativa aos tributos de sua competência. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.