Q48360 – Direito Administrativo – Núcleo de Concursos da UFPR 2019

A revogação é ato administrativo que desfaz o ato anterior desde que haja a constatação de algum vício.

A revogação dos atos administrativos pode ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.

A Constituição Federal veda expressamente a convalidação judicial de atos administrativos.

Segundo a legislação regente da matéria, a convalidação é um ato administrativo que somente pode ser realizado por uma autoridade superior à autoridade que praticou o ato convalidado.

Em que pese os seus característicos efeitos ex tunc, a anulação de um ato administrativo pode, excepcionalmente, não acarretar efeitos retroativos plenos.