Q48370 – Direito Administrativo – Núcleo de Concursos da UFPR 2019

Uma das diretrizes de organização das ações e serviços públicos de saúde, que constituem um sistema único, é o atendimento com prioridade para os serviços assistenciais.

Os serviços do sistema único de saúde, ainda que prestados pelos municípios e pelos Estados, devem ser financiados com recursos da União.

Estão entre os princípios das ações e serviços públicos de saúde (que também regem os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde): a universalidade de acesso em todos os níveis de assistência e a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

Lei municipal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional, e as diretrizes para os planos de carreira do agente comunitário de saúde, competindo aos estados prestar assistência financeira complementar aos municípios.

Segundo o texto constitucional expresso, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos deve ser prevista e regulada por lei complementar da União.