A Lei Municipal nº 7.671/91 prevê a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Curitiba. Considerando suas disposições, considere as seguintes afirmativas:
- A estrutura organizacional básica do Poder Executivo no tocante às unidades da Administração Direta é composta,
entre outros, por órgãos colegiados de consulta e orientação, órgãos colegiados de deliberação e órgãos de
assessoramento.
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A Administração Indireta compreenderá entidades tipificadas em decreto do Prefeito.
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O Prefeito Municipal fixará por decreto a composição, atribuições e forma de funcionamento dos órgãos colegiados
de consulta, orientação e deliberação, observada a legislação pertinente.
- Estão entre as competências expressas da Procuradoria-Geral do Município: análise jurídica preliminar e lavratura
de todos os acordos, contratos e convênios, sem exceção; instauração e processamento de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares; bem como o exercício do controle de legalidade de atos administrativos.
Assinale a alternativa correta.