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Carreira Pública

A Emenda Constitucional nº 45 consagrou o direito fundamental das partes à razoável duração do processo…

1Q48402

Direito Processual CivilTutelas provisórias

A Emenda Constitucional nº 45 consagrou o direito fundamental das partes à razoável duração do processo judicial e administrativo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. Também é de se dizer que o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, quando trata do direito de acesso à justiça, apresenta a necessidade de que a proteção jurisdicional seja efetiva. Assim, na busca pela razoável duração e celeridade processual, o Código de Processo Civil prevê as tutelas provisórias, entre elas as tutelas de urgência, que têm por objetivo assegurar ou proteger o direito da parte de uma possível demora na tramitação do processo. A respeito das tutelas provisórias previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 65 da prova da Núcleo de Concursos da UFPR aplicada em 2019 no concurso Prefeitura Municipal de Curitiba, para o cargo de Procurador do Município. Ela cobra Direito Processual Civil, no assunto Tutelas provisórias. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova NC-UFPR - 2019 - Prefeitura Municipal de Curitiba - Procurador do Município, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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