Q48365 – Direito Administrativo – Núcleo de Concursos da UFPR 2019

Tanto a doutrina como a jurisprudência não estão pacificadas, no Brasil, no tocante ao estabelecimento do regime jurídico da responsabilidade civil estatal por omissão, que ora é entendida como objetiva, ora como subjetiva.

A responsabilidade civil do Estado no Brasil é matéria tradicionalmente regulada tanto pela Constituição da República quanto pela Lei Nacional de Responsabilidade Civil do Estado.

A teoria do risco administrativo não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.

O texto da Constituição da República veda expressamente a responsabilidade civil do Estado por atos legislativos.

As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos respondem subjetivamente por suas ações se tiverem personalidade de Direito privado.