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Carreira Pública

É assegurado o direito de consulta ao sujeito passivo, às entidades representativas de categorias econômicas…

1Q48395

Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroConsulta fiscal: efeitos e vedações

É assegurado o direito de consulta ao sujeito passivo, às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais e aos órgãos da Administração Pública, sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 56 da prova da Núcleo de Concursos da UFPR aplicada em 2019 no concurso Prefeitura Municipal de Curitiba, para o cargo de Procurador do Município. Ela cobra Direito Tributário, Processo Tributário e Direito Financeiro, no assunto Consulta fiscal: efeitos e vedações. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova NC-UFPR - 2019 - Prefeitura Municipal de Curitiba - Procurador do Município, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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