Ano:2019Banca:Núcleo de Concursos da UFPRÓrgão:Prefeitura Municipal de CuritibaProva:NC-UFPR - 2019 - PMC - Procurador do Município
O uso misto em edificações, matéria disposta na Lei Municipal nº 14.771/2015, trata da permissão de utilização de imóveis unifamiliares para fins residenciais e não residenciais, estimulando o trabalho e a moradia no mesmo local. O alvará comercial poderá ser solicitado observando-se determinados critérios. Acerca dessa matéria, considere as seguintes afirmativas:
- O uso misto que se caracterize como polo gerador de tráfego tem autorização restrita a determinadas zonas
definidas em plano diretor.
- O uso misto da edificação inclui restrição de tamanho máximo utilizado pelo uso não residencial, em relação à área
total averbada.
- O incentivo ao uso misto residencial e não residencial, mediante concessão de benefícios, depende da dimensão
total da edificação.
- Entre os benefícios a que pode fazer jus a edificação mista, está a desobrigação de acesso de veículos
independente para uso residencial e não residencial.
À luz do contido na Lei nº 14.771/2015, com respeito a critérios para permissão e a benefícios associados, são verdadeiras as afirmativas: