Q48393 – Direito Tributário, Processo Tributário e Direito Financeiro – Núcleo de Concursos da UFPR 2019

O ITR tem como hipótese de incidência a propriedade territorial rural, incidindo, portanto, até mesmo sobre pequenas glebas rurais quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a atender a capacidade contributiva.

A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, exceto as de lançamento dos créditos tributários, e as de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

O ITR não incide sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária.