Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroITR: competência e fiscalização pelos Municípios (CF, art. 153, § 4º)
O ITR (Imposto Territorial Rural) é de competência da União. Há casos, entretanto, em que os Municípios ficam responsáveis pela sua arrecadação. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.