Q48356 – Direito Constitucional – Núcleo de Concursos da UFPR 2019

Segundo a Constituição, o ensino será ministrado, entre outros, com base nos seguintes princípios: diferenciação das condições de acesso, disciplina discente, neutralidade das ideias, gestão centralizada e economia de recursos.

As universidades gozam de plena autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

O ensino é livre à iniciativa privada, que está dispensada do cumprimento das normas gerais de educação nacional, devido à existência de regulação legal própria.

A União aplicará, anualmente, nunca menos que 10%, e os Estados, Distrito Federal e Municípios, nunca menos que 5% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Não há previsão constitucional para que o Estado garanta programas suplementares de material didático escolar, transporte e alimentação, mas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação obrigatoriamente deve regular a matéria no tocante à Educação Básica.