Q48392 – Direito Tributário, Processo Tributário e Direito Financeiro – Núcleo de Concursos da UFPR 2019

O serviço considera-se tomado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador e, na falta deste estabelecimento, no domicílio do tomador. A base de cálculo do serviço nesses casos é o preço da prestação do serviço.

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços é de 2% (dois por cento). O imposto poderá, entretanto, ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma, mesmo que disso resulte, direta ou indiretamente, carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento).

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

O Contribuinte do ISS é o tomador do serviço.

O enquadramento de sociedade como sociedade profissional com vistas à tributação fixa anual independe de requerimento, sendo suficiente o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei.