Direito Tributário, Processo Tributário e Direito FinanceiroITBI: incidência, alíquotas, base de cálculo e imunidades
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios são competentes para instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Com relação a tal imposto, assinale a alternativa correta.