Q48361 – Direito Administrativo – Núcleo de Concursos da UFPR 2019

Os convênios administrativos não possuem regulação legal, estando relegados à regulação por decretos municipais.

Apesar da controvérsia doutrinária, os convênios administrativos são espécies de contratos administrativos, segundo redação constitucional expressa.

Aplicam-se as disposições da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), no que couber, aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração.

Os consórcios públicos são modalidades típicas de convênios administrativos.

Segundo a atual redação constitucional, não cabe ao Poder Legislativo firmar aquiescência em convênios que envolvam transferência de recursos financeiros, independentemente de estarem ou não previstos na lei orçamentária anual.