Art. 28 A SAEB expedirá as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto, ouvido previamente o CONFOCO/BA.
CAPÍTULO XIV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 do Decreto 17.091/2016 (BA)
Decreto nº 17.091/2016 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial