Art. 13 Além das vedações previstas no art. 45 da Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014, não será permitida a previsão de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.
CAPÍTULO VIII – DO PLANO DE TRABALHO
Art. 13 do Decreto 17.091/2016 (BA)
Decreto nº 17.091/2016 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial