Decreto nº 384/2023 (Curitiba/PR)

Parágrafo único Na hipótese de contratação que envolva recursos do Estado será obrigatória a observâncias das regras estaduais se esta exigência constar de ajuste ou norma estadual.

§ 1º Na impossibilidade de realizar pesquisa de preços ou composição de custos, o órgão promotor poderá recorrer a outro órgão especializado ou com experiência para auxiliar a fazê-lo.

§ 2º A regra do caput deste artigo não se aplica:

I nas licitações para aquisição e contratação estratégica, cuja competência é da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação - SMAP;

II nas licitações para aquisição e contratação de que participe mais de um órgão, a competência será do órgão promotor.

§ 3º Os casos omissos deverão ser objeto de orientações normativas expedida pela SMAP.

I preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados, nos termos das normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento - SMF;

II sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado. O sobrepreço pode recair em apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou sobre o valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada;

III média: soma de todas as medições divididas pelo número de observações no conjunto de dados. A média normalmente é utilizada quando os dados estão dispostos de forma homogênea;

IV menor preço: deve ser utilizado apenas quando por motivo justificável não for mais vantajoso fazer uso da média aritmética simples;

V cesta de preços: conjunto de preços obtidos junto a fornecedores, pesquisa em catálogos de fornecedores, pesquisa em bases de sistemas de compras, avaliação de contratos recentes ou vigentes, valores adjudicados em licitações de outros órgãos públicos, valores registrados em atas de registro de preços e analogia com compras/contratações realizadas por corporações privadas.

I auxiliar na definição do valor estimado do objeto a ser licitado;

II definir recursos orçamentários suficientes para a cobertura das despesas contratuais;

III servir de balizamento para a análise e julgamento das propostas, sua exequibilidade e da contratação mais vantajosa;

IV aferir, no caso de aditivos contratuais, se o valor proposto pela empresa contratada está de acordo com os preços praticados no mercado e se a manutenção da contratação é vantajosa ao interesse público;

V auxiliar na apuração da necessidade ou não de realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte;

VI identificar sobrepreço em itens de planilhas de custos;

VII identificar eventual existência de jogo de planilhas;

VIII impedir a contratação acima do preço praticado no mercado;

IX servir de parâmetro nas renovações contratuais;

X auxiliar na justificativa de preços na contratação direta.

§ 1º Nas pesquisas de preços, sempre que possível, deverão ser considerados os preços constantes de bancos de dados públicos, as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

§ 2º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, bem como nas prorrogações contratuais, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes critérios, adotados de forma combinada ou não:

I composição de custos unitários menores ou iguais à média aritmética simples do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

II contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de um ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente, conforme diretrizes da SMF;

III utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal, estadual ou municipal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

IV pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores ou prestadores de serviços, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

V pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas decorrentes de contratações públicas similares;

VI os preços de tabelas oficiais;

VII pesquisa no aplicativo Menor Preço - Nota Paraná, na hipótese de aquisição de bens;

VIII pesquisa no aplicativo Nota Curitibana, na hipótese de serviços gerais em que não haja planilha analítica de composição de custos e que não envolvam obras e serviços de engenharia;

IX pesquisa de preços baseadas em "cesta de preços", devendo dar preferência para preços públicos, oriundos de outros certames.

§ 3º A utilização ou não de quaisquer dos parâmetros constantes dos incisos I a IX do parágrafo 2º deste artigo deverá ser devidamente justificada pelo agente responsável pela pesquisa, que também deverá atestar a idoneidade do meio utilizado.

§ 4º Nos casos dos incisos I, III, IV, V, VII, VIII e IX do parágrafo 2º deste artigo, somente serão admitidos os preços cujas datas não ultrapassem 6 (seis) meses da data da divulgação do edital.

§ 5º A pesquisa de preços feita exclusivamente junto a fornecedor ou prestador de serviço, conforme critério previsto no inciso IV será admitida apenas mediante justificativa expressa quanto ao afastamento da aplicabilidade dos outros critérios previstos nos incisos do parágrafo 1º deste artigo.

§ 6º Deverá ser observado o intervalo temporal máximo definido neste decreto entre a data das cotações e a divulgação do edital de licitação e, caso seja ultrapassado o referido intervalo temporal máximo, as cotações deverão ser atualizadas e constar dos autos justificativa do agente responsável.

§ 1º Outros critérios ou métodos poderão ser utilizados, desde que devidamente justificados nos autos pelo agente responsável pela pesquisa e aprovados pela autoridade competente.

§ 2º Para desconsideração dos valores extremos e desarrazoáveis deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo, conforme diretrizes da SMF.

§ 3º Quando o preço estimado for obtido com base única na composição de custos unitários menores ou iguais à média aritmética simples do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o valor não poderá ser superior à média aritmética simples do item nos sistemas consultados.

§ 4º Para fins deste decreto, os preços praticados em órgãos ou em entidades da Administração Pública se provam, dentre outras formas, por meio de resultados de recentes processos licitatórios, de aquisições e contratações recentemente empenhadas, de preços registrados em atas de registro de preços vigentes ou de preços praticados em contratos em execução.

§ 5º Tanto a pesquisa de preços quanto o mapa de formação de preços deverão ser juntados nos autos do processo por servidor devidamente identificado, o qual se responsabilizará pela veracidade das informações que serão inseridas no edital, contrato ou ajuste, ou ainda no instrumento oriundo de contratação direta.

§ 6º O mapa de formação de preços, devidamente assinado pelo servidor, deverá refletir a pesquisa de preços com os parâmetros e método adotados, além do resultado obtido e correspondente ao valor estimado da contratação.

Parágrafo único A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.

I descrição do objeto a ser contratado;

II identificação do agente responsável pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento;

III identificação das fontes consultadas;

IV série de preços coletados;

V método estatístico/matemático aplicado para a definição do valor estimado;

VI justificativa para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores extremos e desarrazoáveis, se aplicável, conforme diretrizes estabelecidas pela SMF;

VII memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte.

§ 1º A precificação por meio da utilização de notas fiscais eletrônicas dar-se-á exclusivamente para a aquisição de bens.

§ 2º A contratação de serviços deverá seguir os demais parâmetros elencados neste decreto.

Parágrafo único A comprovação da realização da pesquisa deverá ser anexada ao processo.

§ 1º Na impossibilidade de elaboração da estimativa de preço com, no mínimo, três referências de preço, a estimativa será feita com base no menor preço, desde que conste justificativa expressa nos autos.

§ 2º Quando for adotada a metodologia da estimativa de preço pelo cálculo da média aritmética simples, deverão ser excluídos os valores extremos e desarrazoáveis que possam alterar significativamente a tendência central do resultado da amostra.

I informação ao fornecedor ou prestador de serviços das características detalhadas do objeto a ser contratado;

II obtenção de cotações formais, contendo, no mínimo:

a) valor unitário e total;

b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

c) endereços físico, eletrônico e telefone de contato;

d) data de emissão; e

e) nome completo, identificação e assinatura do responsável.

III registro nos autos do processo da contratação correspondente da relação de fornecedores ou prestadores de serviços consultados e que não enviaram cotações como resposta à solicitação, se houver.

I no caso de pesquisa de preços realizada na internet, deverá ser juntada aos autos a cópia da página pesquisada em que conste a identificação do fornecedor ou prestador de serviço, o preço, a descrição do bem ou serviço e a data da pesquisa;

II no caso de pesquisa de preços realizada por telefone, devem ser registrados e juntados aos autos o número do telefone, a data, o horário, a identificação da empresa e do responsável que forneceu o orçamento;

III no caso de pesquisa de preços realizada por e-mail ou correspondência deverão ser juntados aos autos o pedido e a resposta do fornecedor ou prestador de serviços, sendo que eventual ausência desta resposta deverá ser indicada formalmente nos autos;

IV no caso de pesquisa de preços em publicações especializadas, deverá ser juntada aos autos a cópia da capa e da página pesquisada ou, alternativamente, indicado o número da publicação e da página pesquisada;

V no caso de pesquisas de preço realizadas presencialmente junto a fornecedores ou prestadores de serviços, deverá ser juntado aos autos documento em nome da empresa contendo a data, o nome e a assinatura do representante ou responsável pelo fornecimento do preço.

I após 2 dias úteis, contados da emissão do e-mail ou da correspondência, não havendo resposta, o responsável pela pesquisa de preços deverá reiterar o pedido;

II decorrido o prazo de 4 (quatro) dias úteis, contado da emissão do primeiro e-mail ou da primeira correspondência, os procedimentos relacionados à estimativa de preços poderão ser continuados com base nas propostas já obtidas, ainda que em número inferior a 3 (três), desde que comprovado que os procedimentos previstos neste artigo foram adotados.

§ 1º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente junto a outros contratantes, a justificativa de preço de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

§ 2º Na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, fundamentada nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

I os salários dos empregados terceirizados serão fixados com base em acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria profissional pertinente;

II havendo mais de uma categoria em uma mesma contratação, os salários serão fixados com base no acordo ou na convenção coletiva de cada categoria profissional;

III não havendo acordo ou convenção coletiva de trabalho, os salários serão fixados com base em preços médios obtidos em pesquisa de mercado, em fontes especializadas, em empresas privadas do ramo pertinente ao objeto licitado ou em órgãos públicos;

IV os encargos sociais e tributos deverão ser fixados de acordo com as leis específicas.

Parágrafo único Nos demais casos, quando não houver previsão de reajuste contratual com base em índices de preços, a comprovação da vantajosidade econômica do contrato deverá ser realizada comparando-se, analiticamente, o valor vigente do contrato com o valor da pesquisa de preços, por item ou itens de custo.

Parágrafo único No caso previsto no caput deste artigo, inexistindo a mesma fonte utilizada para elaboração do orçamento inicial, poderá ser utilizada nova fonte, desde que devidamente justificado, ou a aplicação do índice de atualização indicado em normativa da SMF.

Parágrafo único Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital.

Parágrafo único A adoção ou não do orçamento sigiloso é decisão discricionária, devendo o responsável pela elaboração analisar as circunstâncias, os riscos e as potenciais vantagens para a Administração, as quais deverão ser justificadas no processo.