Lei de organização do IDAF-ES (Lei Complementar nº 197/2001)

I Nível de Direção Superior:

a) Conselho de Administração Superior;

b) Diretor-Presidente;

II Nível de Assessoramento:

a) Gabinete do Diretor-Presidente;

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria de Comunicação;

d) Assessoria de Projetos;

III Nível de Gerência:

a) Diretoria Técnica:

1. Núcleo de Projetos Especiais;

b) Diretoria Administrativa e Financeira:

1. Núcleo de Tecnologia da Informação;

IV Nível de Execução Programática:

a) Gerência Administrativa;

b) Gerência de Agroindústria de Pequeno Porte;

c) Gerência de Defesa Sanitária e Inspeção Animal;

d) Gerência de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal;

e) Gerência de Diagnóstico Laboratorial;

f) Gerência de Educação Sanitária e Ambiental;

g) Gerência de Licenciamento e Controle Florestal;

h) Gerência de Planejamento e Orçamento;

i) Gerência de Recursos Humanos;

j) Gerência de Terras e Cartografia;

k) Gerência Financeira;

l) Subgerências;

V Nível de Atuação Regional:

a) Gerências Regionais;

b) Gerências Locais.

I exercer o poder de polícia administrativa em defesa das atividades agropecuária, florestal, pesqueira e da fauna silvestre, dos recursos hídricos e dos solos, nos limites constitucionais e legais;

II aplicar as sanções cabíveis aos infratores das leis, decretos, portarias e outras normas de defesa sanitária, inspeção de produtos de origem animal, controle e fiscalização das atividades agropecuária, florestal, pesqueira e da fauna silvestre, dos recursos hídricos e dos solos;

III propor normas legais para assegurar a defesa sanitária, inspeção de produtos de origem animal, controle e fiscalização das atividades agropecuária,florestal, pesqueira e da fauna silvestre, dos recursos hídricos e dos solos;

IV cumprir e fazer cumprir a legislação de defesa sanitária, de inspeção de produtos de origem animal, de defesa e fiscalização das atividades agropecuária, florestal, pesqueira e da fauna silvestre, dos recursos hídricos e dos solos;

V contribuir para a conscientização sobre a importância da conservação dos recursos florestais e recursos hídricos, do manejo adequado de agrotóxicos e solos, da defesa sanitária animal e vegetal;

VI promover e executar as atividades de educação sanitária animal e vegetal;

VII promover e executar as atividades de educação florestal, recursos hídricos e solos;

VIII difundir práticas educativas e preceitos legais relativos à proteção do meio ambiente da saúde da população;

IX desenvolver a educação ambiental e o fomento à investigação científica nas unidades de conservação e no seu entorno;

X promover a adoção de princípios e ações com vistas à preservação da fauna silvestre;

XI divulgar seus programas, atividades e resultados que auxiliem na consolidação de uma mentalidade conservacionista;

XII levantar, mapear e monitorar as ocorrências fitossanitárias, com vistas ao estabelecimento de ações de preservação e controle de pragas e doenças vegetais, bem como exercer as atividades de vigilância epidemiológica vegetal;

XIII fiscalizar e disciplinar, no Estado do Espírito Santo, a produção, o uso, a aplicação, o armazenamento, a comercialização, o transporte interno, a distribuição, a pesquisa e a experimentação de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com os preceitos estabelecidos nas normas legais vigentes;

XIV cadastrar e disciplinar a pesquisa, a experimentação, a distribuição, a comercialização, o armazenamento e a aplicação de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Espírito Santo, de acordo com os preceitos estabelecidos nas normas legais vigentes;

XV promover e executar atividades de vigilância sanitária, animal e vegetal, e fiscalizar o desenvolvimento dessas atividades, no âmbito da competência estadual;

XVI controlar o trânsito de animais sensíveis à doenças, através do fornecimento e fiscalização da documentação sanitária pertinente;

XVII fiscalizar a recepção, distribuição, comercialização, aplicação e estocagem de vacinas;

XVIII promover a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal e seus derivados;

XIX elaborar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal;

XX fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados de origem animal e vegetal;

XXI realizar diagnósticos e exames para comprovação de enfermidades em espécies susceptíveis; manipular substâncias químicas no preparo de fixadores, corantes, conservantes e meios de cultura para diagnósticos e exames; manter um biotério de produção de animais para provas biológicas;

XXII exercer atividades relacionadas com a defesa sanitária animal e vigilância epidemiológica;

XXIII cadastrar e registrar as pessoas físicas ou jurídicas que exploram, beneficiam, consomem, transformam, industrializam, utilizam e comercializam produtos e/ou subprodutos florestais;

XXIV controlar e fiscalizar as pessoas físicas e jurídicas que exploram, beneficiam, consomem, transformam, industrializam, utilizam, transportam e armazenam produtos e subprodutos florestais;

XXV controlar, fiscalizar e monitorar as florestas e demais formas de vegetação existentes no território estadual;

XXVI exigir o licenciamento e licenciar as atividades florestais efetiva e/ou potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental;

XXVII avaliar e controlar a localização, implantação e manejo de programas ou projetos de florestamento e reflorestamento potencialmente causadores de impacto ambiental;

XXVIII implantar, consolidar, gerenciar e fiscalizar as unidades de conservação estaduais;

XXIX fiscalizar a atividade pesqueira, em caráter preventivo e repressivo;

XXX discriminar, legitimar e regularizar, administrativamente, as terras devolutas rurais e urbanas;

XXXI executar os serviços cartográficos e topográficos de qualquer natureza;

XXXII levantar e demarcar os limites do estado e de seus municípios;

XXXIII exercer outras atividades correlatas.

XXXIV exercer as atividades e serviços de licenciamento descritos no Anexo VIII que integra esta Lei Complementar.

Parágrafo único Para execução de suas finalidades poderá o IDAF celebrar convênios, contratos, ajustes e protocolos com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, observada a legislação pertinente.

I O Secretário de Estado da Agricultura, seu Presidente e membro nato;

II O Diretor Presidente do IDAF, membro nato;

III O Diretor Técnico do IDAF, membro nato;

IV o Diretor Administrativo e Financeiro, membro nato;

V um representante da Associação de Servidores do IDAF.

VI Um representante da Secretaria de Estado da Saúde – SESA;

VII Um representante da Delegacia Federal do Ministério da Agricultura no Estado do Espírito Santo;

VIII Um representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

IX Um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA;

X Um representante da Associação dos Secretários Municipais de Agricultura do Estado do Espírito Santo;

XI Um representante da Associação de Servidores do IDAF.

§ 1º A Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG será representada pelo seu titular, no caso de impedimento legal e/ou eventual, indicará suplente, que possuirá direito a voto mediante a delegação para o ato.

§ 2º O Conselheiro de que trata o inciso V do caput deste artigo será designado por ato do Governador do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, com possibilidade de recondução.

§ 3º Os Diretores do IDAF não terão direito a voto nas deliberações referentes aos seus relatórios e às suas prestações de contas. 4º O Presidente do Conselho de Administração Superior poderá decidir de forma ad referendum as questões de urgência e de competência do Conselho de Administração.

§ 5º A Secretaria Executiva será exercida por um servidor indicado pelo Diretor-Presidente do IDAF.

I fixar as políticas e diretrizes institucionais básicas a serem cumpridas pelo IDAF;

II receber e avaliar denúncias e sugestões encaminhadas à autarquia, determinando a apuração e adoção das ações pertinentes;

III requerer informações relativas às decisões das Diretorias;

IV propor melhorias nas normas de funcionamento e no Regimento Interno do IDAF;

V referendar as ações, as medidas de gestão e o plano de investimentos do IDAF, bem como acompanhar a execução financeira e orçamentária;

VI a análise e a aprovação prévia de:

a) intenções de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

b) tarifas, taxas e preços relativos a serviços, produtos e operações de interesse público;

c) planos e programas de trabalho, bem como o orçamento de despesas e o de investimentos e suas alterações significativas;

d) atos de organização que introduzam alterações de substância no modelo organizacional formal da entidade;

e) atos de desapropriação e de alienação, exceto a doação de bens móveis aos municípios do Estado do Espírito Santo; e

f) balanços e demonstrativos de prestação de contas e aplicação de recursos orçamentários e extraorçamentários;

VII delegar competência à Diretoria Presidência, quando necessário.

§ 1º Para nomeação do Diretor Presidente, o reconhecimento da capacidade e experiência profissionais, a que alude o caput deste artigo, deverá ser comprovada na área de gestão ou políticas públicas.

§ 2º Para nomeação do Diretor Técnico, o reconhecimento da capacidade e experiência profissionais, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser comprovada na área de agrossilvicultura.

§ 1º A Procuradoria Geral do Estado – PGE exercerá a coordenação e supervisão dos serviços jurídicos do IDAF e prestará assistência técnica e à Assessoria a que se refere o “caput” deste artigo, que se submeterá às orientações emitidas e os procedimentos emanados daquele órgão, que poderá avocar processos para análise administrativa ou defesa judicial.

§ 2º A Assessoria Jurídica do IDAF e os advogados nela localizado ficam sob a jurisdição da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado – PGE.

§ 3º Caberá ao Procurador Geral do Estado a indicação do Chefe da Assessoria Jurídica de que trata o “caput” deste artigo, dentre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

§ 1º O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF, quanto aos servidores referidos no “caput” deste artigo, cujas transferências se concretizarem, sub-rogar-se-á ao INCAPER em todos os direitos e obrigações.

§ 2º A manifestação volitiva de recusa referida no “caput” deste artigo, deverá ser apresentada diretamente junto ao protocolo geral da INCAPER, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de vigência desta Lei Complementar.

§ 3º Todo o processo de absorção dos servidores públicos do quadro efetivo do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER, citado no “caput” deste artigo, será acompanhado pela Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência – SEARP.

Parágrafo único As funções gratificadas poderão ser exercidas por servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, de outros órgãos e entidades, desde que submetidos ao Regime Jurídico Único.

§ 1º A manifestação volitiva de recusa referida no “caput” deste artigo, deverá ser apresentada diretamente junto ao protocolo geral da Secretaria de Estado da Agricultura do Espírito Santo – SEAG, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de vigência desta Lei Complementar, que a encaminhará de imediato à Secretaria de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência – SEARP. (Parágrafo único transformado em §1º pela Lei Complementar nº 214, de 17 de dezembro de 2001).

§ 2º Os servidores que optarem pela transferência para o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, serão inseridos no quadro funcional e na tabela salarial do IDAF, de acordo com seus cargos e atribuições, respeitando-se os direitos já adquiridos.