Prova

FGV - 2023 - PCRJ - FISCAL DE RENDAS - PROVA P2

FGV - 2023 - PCRJ - Fiscal de Rendas - Prova P2

Nível Superior79 questõesAplicada em 3 de setembro de 2023

Banca:: Fundação Getulio Vargas
Órgão:: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Cargo:: Fiscal de Rendas
Especialidade:: Prova P2

Questões por disciplina

Direito Tributário e Crimes Contra Ordem Tributária20 questões
Legislação Específica20 questões
Direito Constitucional10 questões
Processo Administrativo-Tributário10 questões
Simples Nacional10 questões
Auditoria Fiscal Eletrônica9 questões

Questões desta prova

Questão 1Direito ConstitucionalO Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, foi instado, por seus correligionários, a ajuizar arguição de…
Questão 2Direito ConstitucionalEm razão de sucessivos conflitos deflagrados em condomínios edilícios que contavam com um único hidrômetro, de modo que o valor a ser pago…
Questão 3Direito ConstitucionalO chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre determinada política pública…
Questão 4Direito ConstitucionalO presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com base nos referenciais de relevância e urgência, estabelecendo os requisitos…
Questão 5Direito ConstitucionalO secretário de Fazenda do Município Alfa proferiu decisão no sentido de que a majoração da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer…
Questão 6Direito ConstitucionalA União almejava celebrar com o Município Alfa um convênio visando à construção de unidade de acolhimento para crianças e adolescentes que…
Questão 7Direito ConstitucionalJoão, vereador no Município Alfa, solicitou que o chefe do Poder Executivo do respectivo Município encaminhasse um detalhamento dos custos…
Questão 8Direito ConstitucionalO prefeito do Município Beta, após a adoção dos procedimentos necessários, almejava criar duas empresas públicas, sendo uma delas…
Questão 9Direito ConstitucionalJoão, deputado federal, solicitou que sua assessoria iniciasse estudos com o objetivo de subsidiar futuro projeto de lei visando à…
Questão 10Direito ConstitucionalMarta e Ana entenderam que os direitos dos trabalhadores, incluindo os seus, foram prejudicados em razão da organização das contas do…
Questão 11Direito Tributário e Crimes Contra Ordem TributáriaProjeto de lei ordinária do Município Alfa, de iniciativa de vereador, pretende criar duas novas modalidades de extinção de crédito…
Questão 12Direito Tributário e Crimes Contra Ordem TributáriaA Companhia de Limpeza Urbana do Município Alfa, sociedade de economia mista municipal responsável pela limpeza urbana e coleta de lixo no…
Questão 13Direito Tributário e Crimes Contra Ordem TributáriaMaria e seu pai José pretendem constituir uma sociedade limitada cuja finalidade será fazer a gestão, por meio de contratos de locação, do…
Questão 14Direito Tributário e Crimes Contra Ordem TributáriaDe modo a tutelar a função social da propriedade urbana, a Constituição da República de 1988, em seu Art. 182, §4º, prevê a possibilidade…
Questão 15Direito Tributário e Crimes Contra Ordem TributáriaJoão, solteiro, pretende constituir hipoteca quanto a imóvel de sua propriedade em favor de Mário, em razão de vultoso empréstimo que…
Questão 16Direito Tributário e Crimes Contra Ordem TributáriaNa seção “DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS” da Constituição da República de 1988, estão previstas regras sobre a distribuição,…
Questão 17Direito Tributário e Crimes Contra Ordem TributáriaSuponha que o Arquipélago de Fernando de Noronha voltou a ser qualificado legalmente como Território Federal não dividido em Municípios.…
Questão 18Direito Tributário e Crimes Contra Ordem TributáriaO princípio tributário da capacidade contributiva é previsto no Art. 145, §1º, da Constituição da República de 1988, ao estabelecer que:…
Questão 19Direito Tributário e Crimes Contra Ordem TributáriaSuponha que nova lei complementar federal, publicada em setembro de 2023, trouxe a previsão de que, a partir de outubro de 2023, o prazo…
Questão 20Direito Tributário e Crimes Contra Ordem TributáriaO Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado como lei complementar pela Constituição da República de 1988, veicula requisitos a serem…
Questão 21Direito Tributário e Crimes Contra Ordem TributáriaUm terreno de 200 m² no Município Alfa está localizado em perímetro urbano definido em lei municipal. O terreno é utilizado exclusivamente…
Questão 22Direito Tributário e Crimes Contra Ordem TributáriaNo Município Alfa, a contagem de prazos tributários se dá na mesma forma prevista pelo Código Tributário Nacional. Nesse Município, o dia…
Questão 23Direito Tributário e Crimes Contra Ordem TributáriaNo Município Alfa, localizado no Estado Beta, não existe lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em…
Questão 24Direito Tributário e Crimes Contra Ordem TributáriaAs obrigações tributárias acessórias ou instrumentais têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse…
Questão 25Direito Tributário e Crimes Contra Ordem TributáriaMário, administrador não sócio da empresa XYZ Ltda., prestadora de serviços, com o consentimento dos sócios, alterou o endereço de…
Questão 26Direito Tributário e Crimes Contra Ordem TributáriaO Município Alfa realizou lançamento de ofício para cobrança de IPTU referente a imóveis de propriedade da União, sob gestão da Infraero,…
Questão 27Direito Tributário e Crimes Contra Ordem TributáriaNo lançamento por homologação, caso o sujeito passivo declare a menor e pague a menor o valor devido de tributo, mas havendo fraude…
Questão 28Direito Tributário e Crimes Contra Ordem TributáriaJoão percebeu que lhe foi indevidamente cobrada certa taxa estadual. Irresignado, requereu administrativamente a restituição do indébito…
Questão 29Direito Tributário e Crimes Contra Ordem TributáriaBuscando ampliar a arrecadação tributária, lei ordinária municipal concedeu anistia de multas referentes a ISS não pago no momento devido,…
Questão 30Direito Tributário e Crimes Contra Ordem TributáriaJosé, detentor de cargo de livre nomeação que nunca foi servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, chefia repartição…
Questão 31Legislação EspecíficaDentre as pessoas e atividades abaixo elencadas, aquela que NÃO é isenta de ISS, à luz da atual redação do Código Tributário do Município…
Questão 32Legislação EspecíficaAcerca da base de cálculo do ISS no Município do Rio de Janeiro, à luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é…
Questão 33Legislação EspecíficaEm 2005, o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) estabeleceu alíquota específica de ISS inferior a 2% para o serviço…
Questão 34Legislação EspecíficaO Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) autoriza que a base de cálculo do ISS seja calculada, em certas situações, por…
Questão 35Legislação EspecíficaABC Ltda., contribuinte de ISS no Município do Rio de Janeiro, deixou de realizar o pagamento do ISS devido, uma vez que iniciou suas…
Questão 36Legislação EspecíficaJosé, de 99 anos, é ex-combatente brasileiro da 2ª Guerra Mundial, tendo participado de operações bélicas na Itália. Ele é domiciliado e…
Questão 37Legislação EspecíficaAs normas para a determinação da base de cálculo do IPTU no Município do Rio de Janeiro seguem regras específicas presentes no Código…
Questão 38Legislação EspecíficaAcerca do pagamento do IPTU, à luz do texto expresso do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é correto afirmar que:
Questão 39Legislação EspecíficaA fim de que a Administração Tributária do Município do Rio de Janeiro possa exercer devidamente a fiscalização do IPTU, o Código…
Questão 40Legislação EspecíficaO Estado do Rio de Janeiro pretende alienar área no bairro de Copacabana remanescente de obra pública, que se tornou inaproveitável…
Questão 41Legislação EspecíficaA base de cálculo do ITBI, no Município do Rio de Janeiro, poderá variar de acordo com a modalidade de transmissão da propriedade ou de…
Questão 42Legislação EspecíficaOs titulares de serventias extrajudiciais (tabeliães e oficiais de registro), por força de previsões expressas na Lei municipal nº…
Questão 43Legislação EspecíficaPara substituir a Taxa de Iluminação Pública, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República de…
Questão 44Legislação EspecíficaAcerca da modalidade de lançamento da Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos e da Taxa de Fiscalização de Cemitérios, conforme…
Questão 45Legislação EspecíficaÀ luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), os prazos de pagamento dos tributos devidos ao Município do Rio de…
Questão 46Legislação EspecíficaAcerca das multas moratórias tributárias, à luz do texto do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), os tributos…
Questão 47Legislação EspecíficaPrevendo que uma série de créditos tributários iriam prescrever dentro do prazo de 10 dias, o Município do Rio de Janeiro imediatamente…
Questão 48Legislação EspecíficaAcerca do depósito administrativo tributário, é correto afirmar que, de acordo com o previsto no Código Tributário do Município do Rio de…
Questão 49Legislação EspecíficaAcerca das penalidades tributárias previstas no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), analise as afirmativas a…
Questão 50Legislação EspecíficaNo Município do Rio de Janeiro, a atualização monetária dos créditos não tributários é feita, nos termos da Lei municipal nº 3.145/2000,…
Questão 51Processo Administrativo-TributárioÉ necessário que o peticionamento seja realizado de forma adequada nos procedimentos e nos processos administrativo-tributários no…
Questão 52Processo Administrativo-TributárioJosé, contribuinte de IPTU, em 2023, protocolou petição em face da Notificação de Lançamento do IPTU, buscando impugnar o valor venal de…
Questão 53Processo Administrativo-TributárioInformática Legal Ltda., empresa prestadora de serviços na área de informática sediada no Município do Rio de Janeiro e contribuinte de…
Questão 54Processo Administrativo-TributárioEntidade beneficente de assistência social portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), em 2023,…
Questão 55Processo Administrativo-TributárioA Instância Especial no processo contencioso administrativo-tributário do Município do Rio de Janeiro é uma via recursal excepcional, em…
Questão 56Processo Administrativo-TributárioUma associação civil sem fins lucrativos, que atua como órgão de classe representante de certa categoria profissional, resolveu…
Questão 57Processo Administrativo-TributárioPartido político requereu administrativamente o reconhecimento da imunidade tributária de IPTU de prédio de sua propriedade alugado a…
Questão 58Processo Administrativo-TributárioA quantia recolhida indevidamente aos cofres municipais em pagamento de crédito tributário é considerada indébito tributário, sendo…
Questão 59Processo Administrativo-TributárioClínica de Bons Olhos Ltda., prestadora de serviços médicos na área de oftalmologia no Município do Rio de Janeiro, tem um valor…
Questão 60Processo Administrativo-TributárioO Decreto municipal nº 14.602/1996 regulamenta os meios pelos quais o sujeito passivo poderá proceder ao depósito total ou parcial do…
Questão 61Simples NacionalO único tributo e respectivo fato gerador abarcado pelo regime do Simples Nacional indicado abaixo é:
Questão 62Simples NacionalAcerca do microempreendedor individual (MEI) e sua sistemática prevista na Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:
Questão 63Simples NacionalA opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a cientificar…
Questão 64Simples NacionalAcerca da retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que observam o…
Questão 65Simples NacionalA Lei Complementar nº 123/2006 veicula algumas situações que, caso presentes, impedem a microempresa ou empresa de pequeno porte de…
Questão 66Simples NacionalNos termos da Resolução CGSN nº 140/2018, compõe(m) a receita bruta para fins de enquadramento da microempresa (ME) ou empresa de pequeno…
Questão 67Simples NacionalO cálculo do valor devido na forma prevista no Simples Nacional deverá ser efetuado por meio da declaração gerada pelo “Programa Gerador…
Questão 68Simples NacionalOs débitos tributários apurados no Simples Nacional poderão ser objeto de parcelamento, na forma e condições previstas pelo Comitê Gestor…
Questão 69Simples NacionalAs ações fiscais referentes ao Simples Nacional serão registradas no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc) e,…
Questão 70Simples NacionalABC Ltda. EPP (empresa de pequeno porte), prestadora de serviços optante pelo Simples Nacional com sede no Município do Rio de Janeiro,…
Questão 71Auditoria Fiscal EletrônicaO Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi instituído para unificar as atividades de recepção, validação, armazenamento e…
Questão 72Auditoria Fiscal EletrônicaA Instrução Normativa nº 2.003/2021, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital…
Questão 73Auditoria Fiscal EletrônicaA Lei nº 5.098/2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS–e) do Município do Rio de Janeiro, estabelece também que o…
Questão 74Auditoria Fiscal EletrônicaAcerca das informações que devem estar contidas na NFS-e – NOTA CARIOCA quanto à identificação do tomador do serviço, à luz do Decreto nº…
Questão 75Auditoria Fiscal EletrônicaNa impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA, o prestador de serviços deverá emitir Recibo…
Questão 77Auditoria Fiscal EletrônicaA Resolução SMF nº 2.617/2010 veicula algumas exigências específicas para certos setores de prestação de serviços. Acerca de tais…
Questão 78Auditoria Fiscal EletrônicaAcerca da sistemática da emissão de Recibo Provisório de Serviços (RPS) prevista na Resolução SMF nº 2.617/2010, analise as afirmativas a…
Questão 79Auditoria Fiscal EletrônicaA NFS-e – NOTA CARIOCA já emitida pode ser objeto de cancelamento, substituição, consulta e reimpressão. Acerca desses temas, à luz da…
Questão 80Auditoria Fiscal EletrônicaAcerca do cálculo e pagamento do ISS por meio do sistema NFS-e – NOTA CARIOCA, à luz da Resolução SMF nº 2.617/2010, analise as…