Q51168 – Direito Tributário e Crimes Contra Ordem Tributária – Fundação Getulio Vargas 2023

a fixação do prazo para seu cumprimento independe de previsão em lei;

aplica-se o princípio de que a obrigação acessória segue a obrigação principal;

interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

a concessão de isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente;

a criação da obrigação acessória depende de previsão em lei.