Q51204 – Processo Administrativo-Tributário – Fundação Getulio Vargas 2023

O Decreto municipal nº 14.602/1996 regulamenta os meios pelos quais o sujeito passivo poderá proceder ao depósito total ou parcial do crédito tributário impugnado, administrativa ou judicialmente, ou referente à questão tributária sob exame em procedimento de consulta, pedido de reconhecimento de imunidade, não incidência ou isenção. Acerca do tema do depósito administrativo e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, analise as afirmativas a seguir. I. O depósito será efetuado na Subsecretaria de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda. II. O depósito poderá ser levantado a qualquer momento pela simples manifestação de vontade do depositante. III. Quando a lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser pago em quotas, o depósito de cada uma delas até a data de seu vencimento suspende a exigibilidade do crédito desde que as demais parcelas sejam também depositadas tempestivamente. Está correto somente o que se afirma em: