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Carreira Pública

Q51209 – Simples Nacional – Fundação Getulio Vargas 2023

1Q51209

Simples Nacional

A Lei Complementar nº 123/2006 veicula algumas situações que, caso presentes, impedem a microempresa ou empresa de pequeno porte de recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. A única situação que não impede a adesão ao Simples Nacional por parte de tais empresas é:

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