Q51213 – Simples Nacional – Fundação Getulio Vargas 2023

o mesmo ente federado que abrir a ação fiscal deverá encerrá-la, observado o prazo específico previsto na Lei Complementar nº 123/2006;

para a apuração do crédito tributário, deverão ser consideradas as receitas de cada estabelecimento da ME ou da EPP;

a ação fiscal relativa ao Simples Nacional poderá ser realizada por estabelecimento, porém o AINF deverá ser lavrado sempre com o CNPJ da matriz;

o AINF é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federados, nos casos de inadimplemento das obrigações tributárias principais e acessórias relacionadas ao Simples Nacional;

é obrigatório o registro no Sefisc da autuação por descumprimento de obrigação acessória por parte da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.