Q51160 – Direito Tributário e Crimes Contra Ordem Tributária – Fundação Getulio Vargas 2023

Na seção “DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS” da Constituição da República de 1988, estão previstas regras sobre a distribuição, retenção ou restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta mesma seção, aos Municípios. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) Os Estados podem condicionar a entrega de recursos atribuídos aos Municípios na seção “DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS” da Constituição da República de 1988 ao pagamento dos créditos de suas autarquias estaduais. ( ) A União pode condicionar a entrega de recursos atribuídos aos Municípios na seção “DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS” da Constituição da República de 1988 ao cumprimento pelos Municípios dos percentuais mínimos de recursos constitucionalmente afetados à área da saúde. ( ) As renegociações de débitos tributários dos Municípios com a União conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados, nos termos da seção “DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS” da Constituição da República de 1988, relacionados às respectivas cotas no Fundo de Participação dos Municípios ou aos precatórios federais. A sequência correta é: