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Carreira Pública

Q51190 – Legislação Específica – Fundação Getulio Vargas 2023

1Q51190

Legislação Específica

Acerca das multas moratórias tributárias, à luz do texto do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), os tributos municipais não pagos no vencimento ficam sujeitos à multa moratória de:

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