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Carreira Pública

Uma associação civil sem fins lucrativos, que atua como órgão de classe representante de certa categoria…

1Q51200

Processo Administrativo-Tributário

Uma associação civil sem fins lucrativos, que atua como órgão de classe representante de certa categoria profissional, resolveu protocolar, perante a Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, uma petição consultando sobre a interpretação da legislação tributária municipal em um tema de ISS que afetava diretamente seus representados.

Diante desse cenário e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, é correto afirmar que:

Sobre esta questão

Esta é a questão 56 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para o cargo de Fiscal de Rendas. Ela cobra Processo Administrativo-Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Fiscal de Rendas - Prova P2, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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