Q51201 – Processo Administrativo-Tributário – Fundação Getulio Vargas 2023

a existência de Notificação de Lançamento do IPTU sem o devido pagamento obsta o exame do pedido de reconhecimento de imunidade deste partido político;

ao procedimento que versar sobre reconhecimento de imunidade de IPTU não se aplica o disposto na Seção sobre Consulta Tributária do Decreto municipal nº 14.602/1996;

a autoridade lançadora, no caso do IPTU, poderá determinar a abertura de procedimento de ofício para reconhecimento da imunidade do terreno vazio usado como estacionamento gratuito;

a decisão de primeira instância sobre o reconhecimento da imunidade do prédio cabe ao auditor chefe da Receita Municipal;

a decisão final de reconhecimento de imunidade no procedimento administrativo-tributário não é vinculante para os órgãos julgadores do contencioso administrativo quando as respectivas questões forem suscitadas como causa de pedir no seio de impugnação a Auto de Infração ou Nota de Lançamento.