Q51222 – Auditoria Fiscal Eletrônica – Fundação Getulio Vargas 2023

o cancelamento da NFS-e – NOTA CARIOCA poderá ser solicitado pelo emitente apenas mediante o e-mail institucional da Coordenadoria do ISS e Taxas;

a NFS-e – NOTA CARIOCA poderá ser consultada e impressa a qualquer tempo, observado o prazo máximo de três anos contados da data da emissão;

transcorrido o prazo máximo para consulta por meio eletrônico, a consulta às NFS-e – NOTAS CARIOCAS somente poderá ser realizada mediante solicitação de cópias impressas ao órgão responsável pela administração do ISS;

ato do coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas disporá sobre as condições em que a solicitação de cancelamento de NFS-e – NOTA CARIOCA poderá ser atendida automaticamente;

ato do secretário municipal de Fazenda disporá sobre as condições em que a solicitação de substituição de NFS-e – NOTA CARIOCA poderá ser submetida à prévia análise da autoridade fiscal competente, que decidirá pelo deferimento ou pelo indeferimento da solicitação.