Q51170 – Direito Tributário e Crimes Contra Ordem Tributária – Fundação Getulio Vargas 2023

em razão de a União, proprietária do imóvel, ser entidade imune, não pode incidir IPTU sobre esses hangares;

em razão de a Infraero, gestora do imóvel, ser empresa estatal imune, não pode incidir IPTU sobre esses hangares;

o arrendamento para fins comerciais impede o gozo da imunidade, de modo que o Município poderia cobrar o IPTU da União;

o arrendamento para fins comerciais impede o gozo da imunidade, de modo que o Município poderia cobrar o IPTU da Infraero;

o Município poderia cobrar esse IPTU dos arrendatários dos hangares, em razão de sua atividade comercial, na condição de possuidores a qualquer título.