Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura da Cidade do Rio de JaneiroProva:FGV - 2023 - PCRJ - Fiscal de Rendas - Prova P2
ABC Ltda., contribuinte de ISS no Município do Rio de Janeiro, deixou de realizar o pagamento do ISS devido, uma vez que iniciou suas atividades de prestação de serviços antes da inscrição junto ao órgão competente. Em virtude dessa infração e à luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), poderá ser-lhe aplicada uma multa punitiva tributária de: