Q51184 – Legislação Específica – Fundação Getulio Vargas 2023

O Estado do Rio de Janeiro pretende alienar área no bairro de Copacabana remanescente de obra pública, que se tornou inaproveitável isoladamente, a José, proprietário de imóvel lindeiro. O preço a ser cobrado não é inferior ao de avaliação feita dentro da média do mercado imobiliário na região, nem superior a 50% do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de modo a possibilitar a investidura. Contudo, segundo o serviço de “Simulação de Valor” no Portal Carioca Digital, o valor venal dessa área remanescente, para efeitos de ITBI, era superior àquele da avaliação feita pelo Estado do Rio de Janeiro. A respeito desse cenário e levando em consideração a Lei municipal nº 1.364/1988 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: