Q51214 – Simples Nacional – Fundação Getulio Vargas 2023

desta decisão de exclusão cabe impugnação ao titular da Gerência de Fiscalização do ISS competente;

o prazo para tal impugnação é de até quinze dias;

o prazo para tal impugnação conta-se da data da juntada aos autos do comprovante de intimação do Termo de Exclusão;

tal impugnação deverá ser apresentada à Gerência de Fiscalização do ISS a que estiver vinculado o contribuinte;

da decisão da impugnação caberá recurso ao subsecretário de Tributação e Fiscalização.