Q51178 – Legislação Específica – Fundação Getulio Vargas 2023

quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

quando o contribuinte for profissional autônomo estabelecido;

quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;

quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.