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Carreira Pública

De modo a tutelar a função social da propriedade urbana, a Constituição da República de 1988, em seu Art…

1Q51158

Direito Tributário e Crimes Contra Ordem Tributária

De modo a tutelar a função social da propriedade urbana, a Constituição da República de 1988, em seu Art. 182, §4º, prevê a possibilidade de cobrança de IPTU progressivo no tempo.

São requisitos para a instituição dessa cobrança progressiva no tempo, EXCETO:

Sobre esta questão

Esta é a questão 14 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para o cargo de Fiscal de Rendas. Ela cobra Direito Tributário e Crimes Contra Ordem Tributária. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Fiscal de Rendas - Prova P2, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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