Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura da Cidade do Rio de JaneiroProva:FGV - 2023 - PCRJ - Fiscal de Rendas - Prova P2
Acerca das penalidades tributárias previstas no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), analise as afirmativas a seguir. I. Não será considerado infrator aquele que se encontrar na pendência de consulta, regularmente apresentada. II. As infrações de caráter formal somente serão apenadas quando não concorrerem para o agravamento de infração relativa à obrigação principal. III. É fixado em 1 (uma) UNIF o valor mínimo das multas aplicáveis pelos órgãos municipais. Está correto o que se afirma em: