Q51161 – Direito Tributário e Crimes Contra Ordem Tributária – Fundação Getulio Vargas 2023

ausente a divisão em Municípios, em tal Território Federal não poderá se realizar a cobrança de IPTU, mas sim de ISS e ITBI;

por não ser um Estado, em tal Território Federal a cobrança de ICMS deve ser feita em favor do ente federado estadual mais próximo geograficamente;

em tal Território Federal não dividido em Municípios, a União exercerá as competências tributárias federais e estaduais, mas não as municipais;

os projetos de lei sobre matéria tributária atinentes a tal Território Federal são de iniciativa privativa do presidente da República;

as alíquotas de ICMS a serem aplicadas nas operações realizadas em tal Território Federal deverão ser previstas em Resolução do Senado Federal.