Q51183 – Legislação Específica – Fundação Getulio Vargas 2023

A fim de que a Administração Tributária do Município do Rio de Janeiro possa exercer devidamente a fiscalização do IPTU, o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) estabelece uma série de deveres instrumentais relativos a esse tributo. Acerca de tais deveres, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) Os terrenos de titularidade desconhecida que sejam objeto de posse poderão ser inscritos a título precário, mediante processo e exclusivamente para efeitos fiscais, devendo ser aposto ao nome do titular a palavra "posse". ( ) A inscrição imobiliária importa presunção, por parte do Município, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. ( ) Os prédios não legalizados poderão, a critério da autoridade administrativa, ser inscritos a título precário, exclusivamente para efeitos fiscais. A sequência correta é: