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Carreira Pública

Os titulares de serventias extrajudiciais (tabeliães e oficiais de registro), por força de previsões…

1Q51186

Legislação Específica

Os titulares de serventias extrajudiciais (tabeliães e oficiais de registro), por força de previsões expressas na Lei municipal nº 1.364/1988, também possuem obrigações acessórias relativas ao ITBI.

Acerca desse tema e à luz do CTM-RJ, NÃO corresponde a uma obrigação acessória dos titulares de serventias extrajudiciais:

Sobre esta questão

Esta é a questão 42 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para o cargo de Fiscal de Rendas. Ela cobra Legislação Específica. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Fiscal de Rendas - Prova P2, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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