Q51212 – Simples Nacional – Fundação Getulio Vargas 2023

o prazo máximo de parcelamento será de até noventa parcelas mensais e sucessivas;

no caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor será liberado do pagamento de custas e emolumentos, mas não dos demais encargos legais;

é permitida a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência decretada;

o parcelamento dos tributos no Simples Nacional aplica-se às multas por descumprimento de obrigação acessória;

as multas de ofício vinculadas a débitos já vencidos poderão ser parceladas antes da data de vencimento.