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Carreira Pública

Q51171 – Direito Tributário e Crimes Contra Ordem Tributária – Fundação Getulio Vargas 2023

1Q51171

Direito Tributário e Crimes Contra Ordem Tributária

No lançamento por homologação, caso o sujeito passivo declare a menor e pague a menor o valor devido de tributo, mas havendo fraude comprovada, o prazo para realizar o lançamento de ofício da parcela suplementar será:

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