Q51187 – Legislação Específica – Fundação Getulio Vargas 2023

aplica-se o IGP-M para atualização monetária dos débitos de Cosip do sujeito passivo tributário;

os imóveis destinados ao uso de templos religiosos de qualquer culto são imunes da cobrança da Cosip;

o montante arrecadado da Cosip será destinado ao Fundo Especial de Iluminação Pública, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda;

na hipótese de adimplemento parcial da fatura de energia elétrica, a imputação do respectivo pagamento deve-se dar em partes proporcionais entre o crédito da concessionária de energia elétrica e o débito da Cosip;

o recolhimento da Cosip fora do prazo não acarretará ao contribuinte a incidência de quaisquer acréscimos legais desde que efetuado antes do encaminhamento, à Secretaria Municipal de Fazenda, da relação de inadimplentes pela concessionária de energia elétrica.