Lei nº 9.460/1998 (Curitiba/PR)

Parágrafo único Para os fins desta lei, considera-se parcelamento irregular aquele que foi executado sem autorização do Município ou em desacordo com o plano aprovado.

Parágrafo único O compromisso de compra e venda celebrado por instrumento particular ou público não se constitui, isoladamente, em documento hábil para comprovar a existência do parcelamento irregular.

Parágrafo único Para os fins desta lei, considera-se parcelador o proprietário do imóvel ou seu representante legal, ou ainda o Poder Público Municipal, de acordo com o previsto na presente lei.

I apresentação de título de propriedade devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, da gleba parcelada;

II comprovação da irreversibilidade do parcelamento implantado.

§ 1º O Município poderá aceitar, para fins de regularização técnica do parcelamento do solo irregular e consequentemente emissão da Licença de Regularização, prevista nesta lei, compromisso de compra e venda não registrado da gleba parcelada, desde que filiado a título de domínio devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 2º Na impossibilidade de identificação do título de propriedade da gleba parcelada, uma vez esgotadas as pesquisas necessárias para a sua localização, inclusive mediante convocação por edital no Diário Oficial do Estado - Atos do Município de Curitiba e jornal local de grande circulação, com o não atendimento do parcelador, o Município poderá intervir no parcelamento do solo irregular, somente para fins de atendimento às exigências técnicas, urbanísticas e de serviços, previstas nos arts. 17 e 18 da presente lei, e para definição da planta técnica de parcelamento.

§ 3º A situação de irreversibilidade do parcelamento, prevista no inciso II deste artigo, será caracterizada e comprovada por laudo técnico, que levará em consideração a localização do parcelamento, sua situação física, social e jurídica, observados os critérios definidos no art. 10.

§ 4º Na hipótese de possibilidade de reversão do parcelamento do solo à condição de gleba, diagnosticada por laudo técnico, conforme parágrafo anterior, o parcelador deverá atender às exigências previstas no parágrafo único do art. 6º desta lei.

§ 5º Poderá ser objeto de regularização, nos termos desta lei, a parte parcelada de uma gleba, permanecendo a área remanescente definida como gleba, para efeito de aplicação da legislação vigente de parcelamento do solo.

I tenham sido executados em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública;

II tenham sido executados em terrenos com declividade igual ou superior ao previsto nas legislações pertinentes;

III tenham sido executados em terrenos nos quais as condições geológicas não aconselhem sua ocupação por edificações, salvo se comprovada sua estabilidade, mediante a apresentação de laudo técnico específico.

IV tenham sido executados em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações;

V tenham sido executados em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis;

VI tenham sido executados em locais de preservação ambiental com ocupação restrita.

Parágrafo único Na hipótese prevista no § 4º, do art. 4º ou na impossibilidade de correção das situações previstas neste artigo, o parcelamento deverá retomar a condição de gleba, devendo ainda o parcelador executar as obras e serviços necessários para sanar eventuais danos ambientais causados pelo parcelamento.

I pelo parcelador ou seu representante legal;

II por um ou mais adquirentes de lotes;

III por associações, legalmente constituídas, que representem os adquirentes.

Parágrafo único O processo de regularização também poderá ser instaurado ex-officio pelo Município.

Parágrafo único Nas hipóteses de regularização requerida por adquirente de lote ou associações, bem como. no caso de regularização ex-offício, o Município, na omissão do parcelador, poderá elaborar a proposta e o laudo previstos no caput deste artigo.

I diagnóstico caracterizando a irreversibilidade do parcelamento;

II proposta técnica e urbanística para a regularização do parcelamento.

§ 1º O laudo técnico, o projeto de regularização de parcelamento e respectivos memoriais descritivos, bem como o cronograma de obras e serviços deverão ser assinados por profissional habilitado e pelo parcelador, que se responsabilizarão civil e criminalmente pelas informações prestadas.

§ 2º No caso de omissão do parcelador, o projeto e a execução das obras poderão ser executados pelo Município, com ressarcimento posterior dos gastos, via cobrança judicial se necessário.

Parágrafo único O Município, quando promover a regularização na forma deste artigo, poderá ingressar em juízo com ação competente para reaver as importâncias dispendidas.

Parágrafo único A regularização de parcelamentos de que trata esta lei não implica no reconhecimento, pelo Município, de quaisquer obrigações assumidas pelo parcelador, junto aos adquirentes de lotes.

Parágrafo único No caso previsto no § 1º do art. 4º desta lei, somente será requerido o registro ou averbação, conforme o caso, após a definição do domínio da área parcelada.

Parágrafo único Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, paralelamente à averbação ou registro, conforme o caso, o Município prosseguirá na cobrança das exigências técnicas, de responsabilidade do parcelador.

I da área total, objeto do projeto de regularização do parcelamento do solo, deduzida a área utilizada pelas vias públicas e as necessárias às obras de saneamento, serão destinadas, dentro do perímetro de parcelamento, no mínimo a porcentagem de 10% (dez por cento), para praças, jardins, parques, bosques e edifícios públicos, nos termos do art. 34, daLeinº 2.942, de 1966;

II na hipótese de áreas com dimensão inferior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), não será exigida a destinação de áreas verdes e institucionais, além daquelas eventualmente já destinadas;

III no caso das áreas previstas no inciso I não atingirem os percentuais mínimos, as áreas faltantes poderão ser localizadas, sob responsabilidade do parcelador, fora do limite do parcelamento, desde que destinadas em dobro, e situadas, preferencialmente, no entorno do parcelamento a regularizar, e aceitas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba-IPPUC;

IV na impossibilidade de aquisição da área no entorno do parcelamento, o parcelador poderá dar em pagamento à Fazenda Municipal, valor equivalente a área em questão.

V todos os lotes deverão ter acesso por vias públicas e suas dimensões deverão atender ao estabelecido na legislação municipal e federal, ouvido o IPPUC. No caso de regularização fundiária de interesse social, com intervenção da Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT, poderão ser aceitos lotes com dimensões menores.

VI as vias de circulação local poderão ter a largura mínima de 12, 00m (doze metros) podendo, a critério do IPPUC, ser aceitas dimensões menores para casos excepcionais;

VII poderão ser admitidas como vias públicas as vias de circulação de pedestres com largura mínima de 4, 00m (quatro metros) e infra-estrutura completa;

VIII as vielas sanitárias para fins de drenagem deverão ter larguras mínimas definidas pela Secretaria Municipal do Saneamento - SMSA;

IX as porções da área do parcelamento com declividade superior a prevista na legislação pertinente, e que se destinem a lotes deverão ser dotadas de obras que garantam sua estabilidade, de acordo com prévio estudo geológico-geotécnico.

§ 1º Na hipótese das obras não garantirem a estabilidade dos lotes, nos termos do inciso IX deste artigo, deverá o parcelador promover a sua desocupação e a sua preservação como área não edificável;

§ 2º Havendo área remanescente livre da gleba parcelada, quando da apresentação ou elaboração do laudo técnico referido dos arts. 9º e l0 desta lei, aplicar-se-ão os requisitos técnicos e urbanísticos previstos na legislação municipal e federal vigente.

§ 3º No caso de inexistência de área livre no loteamento e diante da inércia do loteador na aquisição da área para a destinação referida neste artigo, quando o processo de regularização for promovido pelo Município, através da COHAB-CT, deverá ser feita a quantificação da obrigação não cumprida e aplicada multa equivalente ao dobro do valor apurado, a qual, não sendo quitada regularmente, será inscrita em dívida ativa no nome do loteador.

I nesta hipótese, poderá o Executivo Municipal, através da Comissão de Regularização de Loteamentos - CRL, autorizar o prosseguimento da aprovação do projeto de loteamento, até seus ulteriores termos.

I a estabilidade dos lotes, dos logradouros, das áreas institucionais e dos terrenos limítrofes;

II a drenagem das águas pluviais;

III a preservação das quadras e dos logradouros públicos, de processos erosivos;

IV a trafegabilidade das vias, com tratamento adequado;

V a integração com o sistema viário existente;

VI o abastecimento de água e energia elétrica;

VII o esgotamento das águas servidas.

Parágrafo único Quando as associações de adquirentes de lotes, legalmente constituídas, assumirem a execução das obras e serviços, poderão ser dispensadas da apresentação de garantias.

§ 1º O Município deverá também oficiar a todos os órgãos públicos envolvidos, para a adoção das medidas cabíveis, nas esferas de suas competências.

§ 2º Expedida a notificação, o Município poderá promover o cadastramento dos adquirentes de lotes, para fins de depósito judicial, e intervir no parcelamento, para garantir os padrões de desenvolvimento urbano e propiciar a defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

§ 3º O Município se ressarcirá dos gastos decorrentes da intervenção que efetuar, mediante o levantamento do depósito judicial das prestações.

Parágrafo único Consideram-se como despesas a serem ressarcidas pelo parcelador.dentre outras, as seguintes: levantamentos topográficos, projetos, obras e serviços destinados à regularização do parcelamento e à reparação de danos ambientais, no caso de reconstituição de área degradada, e ao seu retorno a condição de gleba.

Parágrafo único A aplicação das penalidades só será suspensa se o parcelador estiver atendendo às exigências técnicas decorrentes do processo de regularização do parcelamento.

§ 1º A autorização do lançamento de que trata o caput deste artigo, não interfere na cobrança de eventuais exigências técnicas ou de serviços a serem executados pelo parcelador, nos termos desta lei.

§ 2º Na hipótese da regularização do parcelamento ocorrer por requerimento da associação de moradores ou por adquirentes de lotes, de acordo com o estabelecido no art. 8º, eventual débito de exercícios anteriores do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas incidentes sobre a gleba ou área maior, poderá ser pago em até 36 (trinta e seis) parcelas, descontando-se do montante lançado as importâncias relativas às áreas destinadas a ruas, praças e espaços livres já implantados.

§ 3º A hipótese prevista no parágrafo anterior não impedirá o prosseguimento da regularização e posterior registro.

Parágrafo único O Poder Executivo garantirá os recursos humanos e administrativos necessários ao efetivo exercício da atividade fiscalizatória relativa ao parcelamento do solo.