Lei de Acesso à Informação da Bahia (Lei nº 12.618/2012)

§ 1º Subordinam-se ao regime desta Lei:

I os órgãos públicos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo Estadual;

II as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

I observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;

V desenvolvimento do controle social da Administração Pública;

VI promoção da democracia participativa, inclusive mediante a realização de audiências ou consultas públicas.

I informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

V tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VI disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VII autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

VIII integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

IX primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

I gestão transparente da informação, propiciando seu amplo acesso e divulgação;

II proteção da informação, garantindo-se a sua disponibilidade, autenticidade e integridade;

III proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

§ 1º Os serviços referidos no caput deste artigo serão prestados da seguinte forma:

I atendimento à distância:

a) via internet: pelo site da Ouvidoria Geral do Estado;

b) via telefone: pela Central de Atendimento da Ouvidoria Geral do Estado.

II atendimento presencial: por meio da rede de Ouvidorias Especializadas do Estado ou, onde não houver, pelo Serviço de Informações instituído pelos próprios órgãos ou entidades.

§ 2º O atendimento presencial será realizado em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;

d) realizar audiências públicas ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

§ 3º Sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos, a Ouvidoria Geral do Estado deverá capacitar seus agentes para que exerçam as atividades previstas neste artigo.

I assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;

II monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

III recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei;

IV orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento desta Lei e seus regulamentos;

V incentivar, em articulação com a Ouvidoria Geral do Estado, quando for o caso, a realização de audiências ou consultas públicas, promovendo a participação popular e outras formas de divulgação desta Lei.