Art. 24 A autoridade máxima de cada órgão ou entidade estadual publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos do regulamento:
I rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;
III relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
§ 1º Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput deste artigo para consulta pública em suas sedes.
§ 2º Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.