Pular para o conteúdo
Carreira Pública
Voltar para as provas

Prova

FUNDATEC - 2022 - PMPA - PROCURADOR MUNICIPAL - BLOCO I

Fundatec - 2022 - PMPA - Procurador Municipal - Bloco I

Nível Superior85 questõesAplicada em 16 de outubro de 2022
Banca:
Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências
Órgão:
Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Cargo:
Procurador Municipal
Especialidade:
Bloco I

Materiais da prova

Questões por disciplina

  • Direito Administrativo15 questões
  • Direito Civil15 questões
  • Direito Constitucional15 questões
  • Direito Tributário15 questões
  • Direito Municipal13 questões
  • Direito Processual Civil12 questões

Questões desta prova

  1. Questão 1Direito Processual CivilEm matéria de ação rescisória, assinale a alternativa correta.
  2. Questão 2Direito Processual CivilEm matéria de execução civil, analise as assertivas abaixo: I. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença…
  3. Questão 3Direito Processual CivilEm relação à disciplina dos recursos cíveis, analise as assertivas abaixo: I. O acórdão que julga conflito de competência pode constituir…
  4. Questão 4Direito Processual CivilAssinale a alternativa correta.
  5. Questão 5Direito Processual CivilAssinale a alternativa correta.
  6. Questão 6Direito Processual CivilAnalise as assertivas abaixo: I. O benefício da gratuidade da justiça não exime o autor da ação rescisória de realizar o depósito prévio…
  7. Questão 7Direito Processual CivilSobre honorários de sucumbência e remessa necessária, assinale a alternativa correta.
  8. Questão 9Direito Processual CivilAnalise as assertivas abaixo: I. É vedado ao juiz lançar mão de meio executivo diverso daquele postulado pela parte para a efetivação de…
  9. Questão 10Direito Processual CivilSobre a organização do processo, é INCORRETO afirmar que:
  10. Questão 11Direito Processual CivilAnalise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Caso a sentença contenha capítulo líquido e capítulo ilíquido, somente…
  11. Questão 14Direito Processual CivilDistribuída a petição inicial pelo procedimento comum, o juiz entendeu ser incompetente em vista da presença, no polo passivo, de empresa…
  12. Questão 15Direito Processual CivilAnalise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O pedido de cooperação judiciária somente é viável entre órgãos…
  13. Questão 16Direito CivilEm relação às modalidades das obrigações, assinale a alternativa correta.
  14. Questão 17Direito CivilMaria comprou o automóvel de João. No dia em que João ia entregar o automóvel à Maria, um acidente entre dois outros automóveis atingiu o…
  15. Questão 18Direito CivilConsiderando o regramento das obrigações solidárias, assinale a alternativa correta.
  16. Questão 19Direito CivilEm relação às regras sobre o pagamento no Direito brasileiro, é correto afirmar sobre os “terceiros” que:
  17. Questão 20Direito CivilConsiderando o regramento da mora no Código Civil, assinale a alternativa correta.
  18. Questão 21Direito CivilSobre o contrato de empreitada, considerando o regime de Direito Civil, é correto afirmar que:
  19. Questão 22Direito CivilEm relação à doação no Direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
  20. Questão 23Direito CivilSobre usucapião, é correto afirmar que:
  21. Questão 24Direito CivilConsiderando o regramento das servidões no Código Civil, assinale a alternativa correta.
  22. Questão 25Direito CivilConsiderando o regramento dos bens no Código Civil, assinale a alternativa correta.
  23. Questão 26Direito CivilConsiderando o regramento sobre a invalidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
  24. Questão 27Direito CivilSobre prescrição e decadência, é correto afirmar que:
  25. Questão 28Direito CivilSobre o chamado Direito Restituitório, é correto afirmar que:
  26. Questão 29Direito CivilSobre responsabilidade civil, é correto afirmar que:
  27. Questão 30Direito CivilEm relação aos contratos bilaterais e ao regramento geral dos contratos, é correto afirmar que:
  28. Questão 31Direito TributárioDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Tema 581 da Repercussão Geral, relativamente à…
  29. Questão 32Direito TributárioConforme o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 796 da Repercussão Geral, quanto à imunidade…
  30. Questão 33Direito TributárioDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Tema 918 da Repercussão Geral, no que se refere ao…
  31. Questão 34Direito TributárioSobre a anterioridade tributária e/ou a irretroatividade tributária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I.…
  32. Questão 35Direito TributárioDe acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto…
  33. Questão 36Direito TributárioSobre o fato gerador tributário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Segundo recente precedente do Superior…
  34. Questão 37Direito TributárioDe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativamente aos sujeitos passivos da obrigação tributária…
  35. Questão 38Direito TributárioDe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Tema 444 dos Recursos Repetitivos, no que se…
  36. Questão 39Direito TributárioEm relação à prescrição como modalidade de extinção do crédito tributário, é correto afirmar, de acordo com os precedentes do Superior…
  37. Questão 40Direito TributárioEm relação à decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar, de acordo com os precedentes do Superior…
  38. Questão 41Direito TributárioConsiderando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.446, a qual tratou da…
  39. Questão 42Direito TributárioEm relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar que:
  40. Questão 43Direito TributárioEm relação às medidas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:
  41. Questão 44Direito TributárioDe acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 928/2021, de Porto Alegre, NÃO é considerado princípio do Programa de Estímulo…
  42. Questão 45Direito TributárioDe acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 13.028/2022, de Porto Alegre, a qual institui a Mediação Tributária, NÃO é…
  43. Questão 46Direito ConstitucionalA Teoria da Constituição registra a existência de uma oposição entre o pensamento de Ferdinand Lassale, exposto pela primeira vez em uma…
  44. Questão 47Direito ConstitucionalNo campo da Teoria da Constituição, o debate acerca da assim denominada “última palavra sobre a Constituição” tem como uma das principais…
  45. Questão 48Direito ConstitucionalConforme a doutrina de Valerio Mazzuoli: “O controle da convencionalidade das leis – isto é, a compatibilidade vertical das normas…
  46. Questão 49Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que leis e atos normativos municipais:
  47. Questão 50Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, Art. 1º, caput, os Municípios são entes federados; disso decorre que:
  48. Questão 51Direito ConstitucionalDe acordo com a classificação desenvolvida por José Afonso da Silva na obra “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, normas…
  49. Questão 52Direito ConstitucionalEm 05/03/2015, por ocasião do julgamento do RE 586.224/SP, o Pleno do STF, relator Ministro Luiz Fux, assentou entendimento segundo o…
  50. Questão 53Direito ConstitucionalNo exercício de sua competência legislativa em matéria tributária, os Municípios:
  51. Questão 54Direito ConstitucionalNo que diz respeito à política urbana, conquanto a Constituição Federal, no Art. 21, XX, atribua competência material à União para…
  52. Questão 55Direito ConstitucionalO Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Municipal Vereadores, eleitos em pleito direto e simultâneo realizado em todo o…
  53. Questão 56Direito ConstitucionalA federação brasileira, tal como disciplinada no texto constitucional, ostenta configuração peculiar, dentre outras razões, por incluir os…
  54. Questão 57Direito ConstitucionalCaracterizado o modelo da federação como expressão do fenômeno da unidade na pluralidade, presente a condição do Município como ente…
  55. Questão 58Direito ConstitucionalCom vistas à concretização do direito fundamental à educação, o vigente sistema constitucional consagra o compromisso dos Municípios com a…
  56. Questão 59Direito ConstitucionalEm relação ao enunciado normativo constante na Constituição Federal, Art. 5º, § 1º, segundo o qual as normas definidoras de direitos e…
  57. Questão 60Direito ConstitucionalO total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e demais gastos com pessoal inativo e…
  58. Questão 61Direito AdministrativoA respeito das formas de extinção dos contratos administrativos de concessão, nos termos da Lei Geral dos Serviços Públicos (Lei nº…
  59. Questão 62Direito AdministrativoA Lei nº 11.107/2005, ao dispor sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios…
  60. Questão 63Direito AdministrativoNo que envolve a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para a licitação e contratação de parceria público-privada, é correto…
  61. Questão 64Direito AdministrativoA Lei nº 13.655/2018 incluiu no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) várias disposições sobre…
  62. Questão 65Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
  63. Questão 66Direito AdministrativoSobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), considerando suas mais recentes alterações, é INCORRETO afirmar que:
  64. Questão 67Direito AdministrativoA Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a…
  65. Questão 68Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 12.827/2021 que estabelece a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública…
  66. Questão 69Direito AdministrativoA Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, que servem de ponto de partida para a construção dos…
  67. Questão 70Direito AdministrativoA Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos…
  68. Questão 71Direito AdministrativoA Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre e a administração pública e as organizações da sociedade civil, em…
  69. Questão 72Direito AdministrativoA Lei nº 10.973/2004 dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, o que terá cada vez…
  70. Questão 73Direito AdministrativoA Lei nº 12.305/2010, de grande relevância para todos os municípios do Brasil, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo…
  71. Questão 74Direito AdministrativoA Lei Complementar nº 182/2021 instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Além de outras iniciativas na mesma…
  72. Questão 75Direito AdministrativoA Lei Complementar nº 790/2016 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da…
  73. Questão 76Direito MunicipalSobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
  74. Questão 79Direito MunicipalO Tema 145 do STF está assim ementado: “O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do…
  75. Questão 80Direito MunicipalSobre a competência municipal em matéria de educação, é INCORRETO afirmar que:
  76. Questão 81Direito MunicipalConsiderando o tratamento jurídico atribuído aos bens públicos no ordenamento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.
  77. Questão 82Direito MunicipalA assistência social está organizada em um sistema nacional criado pela Lei Federal nº 8.742/1993, do qual o Município é integrante.…
  78. Questão 83Direito MunicipalA Lei Federal nº 12.608/2012 dispõe sobre o sistema nacional de defesa civil, do qual o Município é integrante. Considerando o disposto…
  79. Questão 84Direito MunicipalA Regularização Fundiária Urbana (REURB) está prevista na Lei Federal nº 13.465/2017. Considerando o disposto nessa Lei, analise as…
  80. Questão 85Direito MunicipalA Lei Municipal nº 13.051/2022 estabeleceu normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens,…
  81. Questão 86Direito MunicipalConsiderando o disposto na Lei Municipal nº 13.051/2022, que dispõe sobre a transação e dação em pagamento de débitos tributários,…
  82. Questão 87Direito MunicipalA Lei Complementar Municipal nº 701/2012 criou a Lei Orgânica da Procuradoria- Geral de Porto Alegre. Considerando o disposto nessa Lei,…
  83. Questão 88Direito Municipal“As Leis Orgânicas Municipais podem disciplinar outras matérias que não estejam expressas no Art. 29 e incisos da Constituição de 1988, no…
  84. Questão 89Direito MunicipalA expressão legislar sobre assuntos de interesse local consta no artigo 30, I, da Constituição Federal. Considerando o conteúdo…
  85. Questão 90Direito MunicipalA Constituição Federal de 1988 conferiu ênfase à autonomia Municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo…