Ano:2022Banca:Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e CiênciasÓrgão:Prefeitura Municipal de Porto AlegreProva:Fundatec - 2022 - PMPA - Procurador Municipal - Bloco I
Caracterizado o modelo da federação como expressão do fenômeno da unidade na pluralidade, presente a condição do Município como ente federado no vigente sistema constitucional brasileiro, nos termos da CF, Art. 29, é correto afirmar que: