Q52144 – Direito Constitucional – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2022

Eficácia limitada, demandando interposição legislativa para ampliação da produção dos efeitos que se destina a produzir, ainda que produzam, mesmo sem regulamentação, alguns efeitos.

Eficácia diferida, uma vez que nenhum dos efeitos produzem sem que haja sua regulamentação pelo legislador ordinário.

Aplicabilidade imediata e eficácia plena, em razão da norma constante na CF, Art. 5º, § 1º.

Eficácia limitada e aplicabilidade mediata quando introduzem no ordenamento jurídico novas instituições ou institutos até então inexistentes.

Aplicabilidade limitada e eficácia imediata quando introduzem no ordenamento jurídico novas instituições ou institutos até então inexistentes. BLOCO I